Justiça condena banco por envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor

Brasil tem 60 milhões de ações em tramitação no Judiciário

Multa por quitação antecipada é ilegal

Fininvest é condenado a rever cláusulas de contrato

Cláusulas de contrato.

BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

ANATEL. Assinatura básica mensal. Ilegitimidade passiva.

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Visão de estagiário

Frederick Vitilio é contador, consultor de empresas, estagiário de direito, cursando o 9º período.

Turmas Recursais Cíveis aprovam novas súmulas

Embratel e Telefônica são condenadas a indenizar consumidor por danos morais

Pesquisa aponta números do nepotismo no Tribunal de Justiça de Pernambuco

Peça o divórcio da venda casada

Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a venda casada é a mais disfarçada delas

Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Arrendamento mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC

Alternância no poder

Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Prisão em flagrante.

Os delitos permanentes colocam os infratores em situação de flagrância, já que a consumação se protrai no tempo.

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.

Tráfico de substância entorpecente e receptação. Prisão em flagrante. Nulidade do auto de prisão em flagrante.

Processual Penal. Habeas Corpus. Direito de Apelar em Liberdade.

Falta de demonstração das hipóteses do artigo 312 do CPP.

Habeas corpus. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico.